O que é Habeas Corpus?

Um habeas corpus é uma ação prevista na Constituição de 1988 que pode ser proposta quando a liberdade de ir e vir de uma pessoa está arbitrariamente sob risco. Esse instrumento está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVIII. O assunto é regido do artigo 647 ao 667 do Código de Processo Penal.

Quando o habeas corpus pode ser impetrado?

Segundo a Constituição de 1988, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” – salvo nos casos de “punição disciplinar”, como diz o Código de Processo Penal.

A lista de situações possíveis nesse contexto está prevista no artigo 648 do Código de Processo Penal. Segundo a lei, o cerceamento da liberdade é ilegal nos seguintes casos:

• Quando não houver justa causa para isso;

• Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

• Quando quem determinar esse cerceamento da liberdade não tiver competência para fazê-lo;

• Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

• Quando o processo for claramente nulo;

• Quando a punição estiver extinta.

“Essas hipóteses dentro do direito apreciam a mais remota hipótese de uma prisão. Existe a admissão pelos tribunais superiores da possibilidade de se impetrar habeas corpus inclusive para barrar um processo de inquérito policial. Se a investigação não está baseada em fatos ou provas, o inquérito pode ser trancado”, afirma Marco Aurélio Florêncio, professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O habeas corpus pode ser impetrado depois que a liberdade do cidadão já foi restringida (habeas corpus liberatório) ou quando existe a ameaça de que isso aconteça (habeas corpus preventivo).

Quem pode entrar com um habeas corpus?

A princípio, qualquer pessoa pode entrar um pedido de habeas corpus. Não é necessário a ajuda de um advogado para isso.

Quem julga o habeas corpus?

Sempre em uma instância superior àquela em que foi feita a decisão.

Por quanto tempo vale um habeas corpus?

Se concedido, o habeas corpus dura pelo tempo em que for definido na decisão e, geralmente, dá a garantia de que os réus respondam em liberdade ao processo até que todos recursos se esgotem.

 Fonte: “Revista Exame” (https://goo.gl/Yoy7f3)